Publicado em 2 de Agosto de 2021 | 18h31m

NOTA PÚBLICA: 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul


Angelo Terto



A 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul, representada pela Diretoria constituída, com fundamento no artigo 7º, XVII da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), levando a efeito decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MS na sessão ordinária do dia 26 de julho de 2019, vem DESAGRAVAR PUBLICAMENTE o advogado JAIRO MARQUES DE CRISTO, em face de atos perpetrados contra o exercício da advocacia pela Juíza de Direito PATRÍCIA ÉRICA LUNA DA SILVA, Magistrada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Confira na íntegra:

O fato refere-se à conduta da Magistrada que determinou a busca e apreensão de um processo de Execução de Alimentos, integral no momento do peticionamento, quando o processo “desapareceu” o Advogado Jairo não possuía poderes (não participava do processo), sendo cumprido diretamente pela Policial Civil de Teodoro Sampaio-SP, nesta cidade e comarca de Nova Andradina-MS, no escritório do advogado Dr. Jairo Marques de Cristo. Após tal determinação fora expedido mandado que foi cumprido no escritório do Dr. Jairo Marques de Cristo, indevidamente e diretamente pela Policia Civil de Teodoro Sampaio – SP, expondo o colega a situação vexatória, tendo inclusive refletido em toda mídia local.

Esclarece-se ainda que tal mandado deveria ter sido cumprido por meio de carta precatória enviada pela comarca de Rosana-SP para esta comarca de Nova Andradina-MS, bem como o cumprimento poderia ter sido realizado por meio de Oficial de Justiça, sendo desnecessária a atuação da Polícia.

Importante ainda destacar que o referido processo, segundo consta da determinação da agravante, estaria desaparecido desde o ano de 2015, tendo sido restaurado pela parte autora, contudo, com acesso restrito ao juízo e servidores novamente desapareceu.

Mais espantoso ainda, destacar que advogado, ora desagravado, somente foi constituído nos autos no mês de junho de 2018, sendo que postulou insistentemente vista dos autos desde que assumiu o processo, entretanto, nunca conseguiu acesso, tendo em vista que a última carga havia sido realizada pelo anterior advogado do réu (2015), que se encontrava em local incerto e não sabido. Impende, por fim, destacar que no momento dos fatos, o Vice-Presidente da 7ª Subseção, Dr. Thadeu Geovani Modesto Dias acompanhou as diligencias e prestou o devido apoio ao colega.

Jamais admitiremos que fatos isolados como esses possam vir a interferir no exercício da profissão e no enfraquecimento das nossas prerrogativas realçadas no Estatuto da OAB, gerando com isso, verdadeira afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, no qual o advogado é figura indispensável.

Nova Andradina/MS, 02 de agosto de 2021.

Diretoria da OAB 7ª Subseção-MS

 







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